II. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do art. 130 do CPC, as que reputar inúteis ou. Conceito. O Princípio do Livre Convencimento Motivado, fundamental no Direito Processual Penal, baseia-se na obrigação de o juiz fundamentar suas decisões, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição. Essa motivação é essencial para a avaliação do raciocínio utilizado na livre valoração da prova e serve para o controle da.
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ARGUMENTAO PRINCPIO DO CONVENCIMENTO ARGUMENTAO CONCEITO uso de
Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e razoabilidade adotados nessa operação.. Assim, o CPC de 2015 superou o critério do livre convencimento motivado e este não está mais no texto normativo. O artigo 371 do NCPC estabelece que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento".
